Atualização da Política de Privacidade do WhatApp – NT 02/2021

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De acordo com a Nota Técnica da ANPD, o WAB funciona como uma porta de entrada de invocação de funcionalidades de outros sistemas. Por meio do uso de tecnologias que permitem que uma mensagem pode ter seu tratamento desviado para um sistema terceiro. Segundo o texto da Nota Técnica, transcrevendo a política de privacidade do […]

Lei Anticorrupção: uma década de medidas e avanços no combate à corrupção no Brasil

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Nos últimos 10 anos, o Brasil tem passado por uma significativa evolução na luta contra a corrupção graças à implementação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Essa legislação trouxe mudanças significativas no combate à corrupção, resultando em avanços financeiros, acordos de leniência e impulsionando a cultura de compliance no país. A Lei Anticorrupção, também conhecida como […]

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Entenda como definir as regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive dos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado.